Última atualização: 2 de setembro de 2026 ·
Entrada em vigor:[DEFINIR: data de publicação]
Aplica-se ao aplicativo RentalApp Frete (iOS e Android), ao painel
administrativo na web, às páginas públicas de acompanhamento e às APIs
do serviço.
O essencial, em poucas linhas
Damos a você uma licença de uso de um sistema de ordens de serviço.
Não somos transportadora: não executamos frete, não contratamos
motorista e não somos parte no negócio entre você e o seu cliente.
A conta é da empresa. Quem administra responde pelas pessoas que
convida e pelo que é feito com o acesso delas.
Os dados são seus. Nós apenas os processamos para operar o serviço,
nos termos da
Política de Privacidade.
Se você cadastra motoristas e coleta dados de recebedores, é você
que precisa informá-los — especialmente sobre localização, gravação
de áudio e as fotos capturadas durante a assinatura.
Estes Termos de Uso são o contrato entre você (ou a empresa que você
representa) e
[DEFINIR: razão social], inscrita no CNPJ
[DEFINIR: CNPJ], com sede em
[DEFINIR: endereço completo], responsável pelo
RentalApp Frete.
Ao criar uma conta, aceitar um convite de acesso ou usar o serviço de
qualquer forma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a
Política de Privacidade. Se você está criando
a conta em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.
O RentalApp Frete é um software de gestão de ordens de serviço de frete
e locação. Concedemos a você uma licença de uso pessoal, limitada, não
exclusiva, não transferível e revogável, para usar o aplicativo, o
painel administrativo e as APIs enquanto durar sua conta.
O serviço inclui, conforme o plano e a configuração da sua conta:
cadastro de clientes, motoristas, veículos e equipamentos;
criação, distribuição e acompanhamento de ordens de serviço, com
registro de localização, fotos, checkpoints, formulários, notas de voz
e assinaturas;
relatórios em PDF, comprovantes e links públicos de acompanhamento;
não somos transportadora, operador logístico nem agenciador de cargas;
não executamos o frete e não temos qualquer relação de emprego com os
motoristas cadastrados por você;
não somos instituição de pagamento: quando você usa a cobrança PIX, a
cobrança é emitida na conta que você mantém no provedor de pagamento,
com a sua chave, e o dinheiro vai direto para você — não seguramos nem
intermediamos valores;
não somos cartório nem prestador de fé pública: o comprovante gerado
pelo sistema é o registro do que foi coletado no aparelho (fotos, GPS,
horário, assinatura), e o valor probatório dele depende do caso
concreto;
não substituímos as obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias do
seu negócio.
Para criar a conta você informa nome, e-mail, senha e o nome da
empresa, e confirma um código enviado por e-mail. Os dados precisam
ser verdadeiros e mantidos atualizados.
A senha deve ter no mínimo 6 caracteres. Recomendamos uma senha longa
e exclusiva deste serviço.
O acesso também pode ser feito por código de uso único enviado por
e-mail ou SMS, válido por 10 minutos. Nunca compartilhe esse código —
ninguém da nossa equipe vai pedi-lo.
A sessão iniciada permanece válida pelo prazo configurado pela empresa
(padrão: 30 dias) antes de exigir novo login.
Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo
que for feito com elas. Se suspeitar de acesso indevido, troque a
senha e avise-nos imediatamente pelo canal da seção
17.
A conta é da empresa, não da pessoa. Se o administrador sair, a
empresa continua titular dos dados e do acesso.
Você pode convidar administradores, motoristas, usuários de leitura e
clientes, cada um com o seu nível de acesso.
Você responde pelo que esses usuários fazem no sistema e por conceder
apenas os acessos necessários a cada função.
Você deve remover ou desativar o acesso de quem deixa a sua operação.
Enquanto o acesso estiver ativo, ele continua valendo.
Convites e links de acesso são pessoais. Tratá-los como públicos é
risco seu.
Índice5. Dados
de motoristas e de clientes: quem responde
Em relação aos dados pessoais de motoristas, clientes, recebedores e
demais terceiros que você insere no sistema,
você é o controlador e
nós somos o operador, nos termos da LGPD. Isso
significa que cabe a você:
informar essas pessoas sobre o tratamento, com destaque para o que é
menos óbvio: o registro de localização durante a ordem de serviço, o
rastreamento em segundo plano quando você o habilita, a gravação e
transcrição de notas de voz, e as fotos capturadas pela câmera frontal
enquanto o recebedor assina;
definir e sustentar a base legal de cada tratamento, e obter
consentimento quando ele for a base adequada;
decidir por quanto tempo os registros ficam guardados e solicitar a
eliminação quando não forem mais necessários;
atender aos pedidos dos titulares (acesso, correção, eliminação); nós
damos o apoio técnico razoável para você responder.
A Política de Privacidade descreve exatamente
quais dados o sistema coleta, para quê e com quem são compartilhados.
Leia antes de habilitar recursos que ampliam a coleta.
Todo o conteúdo que você insere — cadastros, ordens de serviço, fotos,
áudios, formulários, documentos e relatórios — continua sendo seu.
Você nos concede uma licença limitada, apenas para operar o serviço:
armazenar, processar, exibir, gerar relatórios e transmitir esse
conteúdo aos operadores listados na
Política de Privacidade (por exemplo, para
transcrever um áudio ou enviar um relatório por e-mail). Essa licença
termina quando o conteúdo é eliminado.
Não usamos o seu conteúdo para publicidade nem o vendemos.
Você declara ter os direitos necessários sobre o que envia e responde
pelo conteúdo inserido por você e pelos seus usuários.
Plano gratuito:[DEFINIR: descrição do plano gratuito — o que inclui, limite de
ordens de serviço por mês e o que acontece ao atingir o
limite]
Planos pagos:[DEFINIR: planos, preços, forma e periodicidade de pagamento,
reajuste e política de reembolso]
Recursos que geram custo variável — análise de fotos
por IA, transcrição de áudio, envio de e-mail e SMS, assinatura
eletrônica e cobrança PIX — podem ter limites, orçamento mensal por
empresa ou depender de você configurar a sua própria chave no
provedor. Quando o limite é atingido, o recurso é suspenso até o
próximo período, sem prejuízo do restante do sistema.
Mudança de limites: podemos alterar limites e a
composição dos planos. Mudanças que reduzam o que você já usa serão
avisadas com antecedência de
[DEFINIR: prazo de aviso prévio, ex.: 30 dias], pelos canais do produto.
Contas gratuitas sem qualquer acesso por
[DEFINIR: prazo de inatividade antes do encerramento, ex.: 12
meses]
podem ser encerradas, após aviso ao e-mail do administrador.
Alguns recursos dependem de serviços de terceiros — assinatura
eletrônica, cobrança PIX, exportação para planilha, geocodificação de
endereços, rastreador veicular e inteligência artificial. Nesses casos:
o uso também fica sujeito aos termos e à política de cada provedor;
quando a integração exige uma chave sua, a relação comercial (e o
custo) é entre você e o provedor;
não respondemos por indisponibilidade, mudança de preço, alteração de
API ou encerramento do serviço do terceiro; faremos o possível para
avisar e adaptar o sistema;
você é responsável por guardar as suas chaves de integração e por
revogá-las se suspeitar de vazamento. As chaves ficam apenas no nosso
servidor e nunca são devolvidas ao aplicativo ou ao painel.
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido
no estado em que se encontra, sem garantia de
operação ininterrupta ou livre de erros.
[DEFINIR: SLA de disponibilidade e janela de manutenção, se
houver]
Podemos fazer manutenções, atualizações e ajustes que interrompam o
serviço temporariamente. Quando forem programadas e relevantes,
avisaremos com antecedência razoável.
Offline: o aplicativo do motorista foi feito para
funcionar sem sinal — ele guarda as ordens, fotos, áudios e
assinaturas no aparelho e sincroniza quando a conexão volta. Enquanto
a sincronização não acontece, esses registros existem apenas no
aparelho; apagar o app, trocar de celular ou perder o aparelho antes
da sincronização pode significar perda definitiva desses dados.
Backup: mantemos rotinas de backup da base de dados,
mas isso não substitui a exportação periódica do que for crítico para
o seu negócio.
[DEFINIR: política de backup e prazo de retenção das cópias]
Suporte: atendimento pelos canais da seção
17, em horário comercial, sem prazo de resposta
contratado no plano gratuito.
O aplicativo é distribuído pela App Store e pelo Google Play, e o uso
também se sujeita às regras dessas lojas.
Publicamos atualizações periódicas. Algumas correções e mudanças de
segurança tornam a atualização obrigatória:
versões antigas do aplicativo podem deixar de ser aceitas
e exibir uma tela pedindo a atualização antes de continuar. Mantenha o
app atualizado.
Recursos que dependem de permissões do aparelho (localização, câmera,
microfone, notificações) só funcionam se a permissão for concedida
pelo usuário do aparelho.
O consumo de dados móveis e de bateria decorrente do uso do
aplicativo, inclusive do rastreamento, é de responsabilidade de quem
opera o aparelho.
O software, o código, as interfaces, a marca RentalApp Frete, os
layouts, os textos e a documentação são nossos ou de nossos
licenciadores, protegidos pela legislação de direito autoral e de
propriedade industrial.
Estes termos não transferem qualquer direito sobre o software: você
recebe uma licença de uso, descrita na seção
2.
Se você nos enviar sugestões de melhoria, poderemos usá-las
livremente, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de atribuição.
Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo canal de contato. Antes
de encerrar, exporte o que precisar: relatórios, planilhas e arquivos.
Suspensão por nós
Podemos suspender ou limitar o acesso em caso de violação destes
termos, inadimplência, risco à segurança do serviço ou de terceiros,
ou determinação legal. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos
prazo para correção; em situações de risco imediato, a suspensão pode
ser aplicada primeiro e comunicada em seguida.
Efeitos do encerramento
O acesso ao aplicativo e ao painel cessa. Você tem
[DEFINIR: janela de exportação após o encerramento, ex.: 30
dias]
para solicitar a exportação dos seus dados; depois disso, eles são
eliminados conforme a
Política de Privacidade,
ressalvado o que a lei nos obrigar a guardar. Links públicos de
acompanhamento deixam de funcionar.
Somos responsáveis por manter o serviço funcionando conforme descrito
nestes termos e por tratar os dados conforme a
Política de Privacidade.
Não respondemos por decisões operacionais ou comerciais que você tome
com base nos relatórios, mapas ou comprovantes do sistema. A precisão
do GPS, da hora e das fotos depende do aparelho, do sinal e do
ambiente — o sistema registra o que o aparelho informou.
Não respondemos por conteúdo inserido por você ou pelos seus usuários,
nem pelo uso indevido de links públicos compartilhados por você.
Não respondemos por falhas decorrentes de força maior, de
indisponibilidade de operadoras, lojas de aplicativos ou provedores
terceiros, nem por perda de dados que nunca chegaram a sincronizar do
aparelho.
[DEFINIR: limite de responsabilidade — ex.: valor total pago nos
últimos 12 meses; e como fica no plano gratuito]
Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor
quando ela for aplicável.
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no produto, na lei
ou no modelo de cobrança. A data de última atualização no topo da página
indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas com
antecedência pelo e-mail do administrador da conta e por aviso no
painel. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta
antes de ela entrar em vigor; continuar usando o serviço depois disso
significa aceitação.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro
da comarca de
[DEFINIR: comarca e UF do foro]
para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja — ressalvada, quando aplicável a legislação
consumerista, a faculdade do consumidor de demandar no foro do seu
domicílio.
ÍndiceAnexo.
Onde conferir cada afirmação deste documento
As afirmações técnicas destes termos apontam abaixo para o ponto do
sistema que as sustenta, para que revisões futuras sejam conferíveis em
vez de dependerem de memória. Este anexo é um mapa de verificação — ele
não amplia nem restringe nada do que foi dito antes.
Afirmação
Onde ela se sustenta no sistema
Cadastro da conta com confirmação por código no e-mail
POST /api/auth/register e POST /api/auth/verify-code
(server/routes.ts)
Senha com no mínimo 6 caracteres, guardada com hash